Flashcard FC257057
A aquisição em hasta pública transfere ao arrematante a responsabilidade por débitos tributários anteriores à arrematação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
A aquisição em hasta pública transfere ao arrematante a responsabilidade por débitos tributários anteriores à arrematação?
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Resposta
Não. A aquisição em hasta pública é originária, de modo que o arrematante não responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação.
• Natureza da aquisição: a aquisição em hasta pública é originária e transfere a propriedade sem os encargos anteriores.
• Sub-rogação do crédito: o crédito tributário se sub-roga no preço da arrematação, conforme Art. 130, parágrafo único do CTN.
• Responsabilidade residual: se o preço for insuficiente, o eventual saldo continua exigível do alienante, não do arrematante.
• Limitação do edital: o edital do leilão não pode modificar a definição legal do sujeito passivo, sendo inválida cláusula que imponha tal responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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