Flashcard FC257058
Quem disciplina as normas gerais sobre responsabilidade tributária e o que ocorre se lei estadual as ampliar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quem disciplina as normas gerais sobre responsabilidade tributária e o que ocorre se lei estadual as ampliar?
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Resposta
O legislador complementar federal disciplina as normas gerais sobre responsabilidade tributária, e lei estadual que as amplie é inconstitucional.• Legislador complementar: o legislador complementar federal disciplina as normas gerais sobre responsabilidade tributária, função exercida pelo Código Tributário Nacional.
• Lei estadual: lei estadual que inclua novos sujeitos ou crie regime diverso sobre responsabilidade de terceiros invade a competência complementar e é inconstitucional.
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