Flashcard FC257060
Qual é a natureza da multa tributária que tem caráter sancionatório e pedagógico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Qual é a natureza da multa tributária que tem caráter sancionatório e pedagógico?
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Resposta
A natureza dessa multa é punitiva.• Punitiva: tem natureza sancionatória, não se limita a cobrar o acréscimo pelo atraso e visa coibir e punir a burla ao dever tributário com caráter pedagógico.
• Limite jurídico: o montante da obrigação tributária principal funciona como limite, sendo consideradas excessivas multas acima de 100% do tributo para evitar confisco.
• Fundamentação: apoia-se nos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco.
Veja como foi cobrado:
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