Flashcard FC257061
Qual é a extensão e o limite temporal da responsabilidade tributária da sucessora?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Qual é a extensão e o limite temporal da responsabilidade tributária da sucessora?
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Resposta
A sucessora responde pelo tributo e pelas multas moratórias e punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.• Obrigação tributária: A responsabilidade alcança o tributo devido e as multas, por representarem dívida de valor que acompanha o patrimônio transferido.
• Execução sem alteração do lançamento: A execução pode ser dirigida contra a sucessora sem alterar o ato de lançamento quando o lançamento ou a inscrição em dívida ativa foi praticado em nome da sucedida por omissão registral.
Veja como foi cobrado:
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