Flashcard FC257063
Quando é legítima a exigência de emissão de nota fiscal para movimentação de bens entre estabelecimentos da mesma instituição financeira?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quando é legítima a exigência de emissão de nota fiscal para movimentação de bens entre estabelecimentos da mesma instituição financeira?
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Resposta
É legítima quando o ente federado institui a obrigação acessória para controle e fiscalização, mesmo que a operação não constitua hipótese de incidência do ICMS, desde que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
• Finalidade: As obrigações acessórias servem para controle e fiscalização e não dependem da ocorrência do tributo principal.
• Limitação: A imposição é válida somente se respeitar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando sacrifícios desproporcionais ao contribuinte.
• Verificação: Deve servir para verificar a veracidade das operações e estar adequadamente fundamentada e limitada.
Veja como foi cobrado:
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