Flashcard FC257064
Quando se admite a denúncia espontânea no lançamento por homologação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quando se admite a denúncia espontânea no lançamento por homologação?
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Resposta
Admite-se quando o contribuinte, após apresentar declaração parcial do débito acompanhada do pagamento correspondente, retifica a declaração antes de qualquer atuação da Administração Tributária e quita concomitantemente a diferença apontada.• Declaração parcial: inicialmente foi apresentada apenas parte do débito acompanhada do respectivo pagamento.
• Retificação prévia: a retificação foi apresentada antes de qualquer procedimento fiscal pela Administração Tributária.
• Pagamento da diferença: a diferença informada na declaração retificadora foi quitada concomitantemente.
Veja como foi cobrado:
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