Flashcard FC257065
Quando a denúncia espontânea em tributo por lançamento por homologação afasta a aplicação da multa moratória?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quando a denúncia espontânea em tributo por lançamento por homologação afasta a aplicação da multa moratória?
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Resposta
A denúncia espontânea afasta a multa moratória quando o contribuinte corrige a declaração, notifica a administração tributária e quita de imediato a diferença antes de qualquer procedimento fiscal.• Retificação: o contribuinte deve promover a correção da declaração apresentada.
• Notificação: deve haver comunicação à administração tributária sobre a existência da diferença a maior.
• Pagamento imediato: exige-se o pagamento tempestivo da diferença e dos juros atualizados pela taxa Selic.
• Procedimento prévio: a medida perde eficácia se houver início prévio de procedimento administrativo ou fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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