Flashcard FC257069
Em que situações um administrador não sócio pode ser responsabilizado pessoalmente por créditos tributários da pessoa jurídica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Em que situações um administrador não sócio pode ser responsabilizado pessoalmente por créditos tributários da pessoa jurídica?
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Resposta
Um administrador não sócio pode ser responsabilizado pessoalmente quando interveio na gestão ou praticou omissão na gestão que ensejou créditos tributários decorrentes de atos com infração à lei.• Intervenção na gestão: responsabilização pode recair sobre quem interveio na gestão da pessoa jurídica e praticou atos que geraram créditos tributários por infração à lei.
• Omissão na gestão: conduta omissiva na gestão, como deixar de comunicar mudança de domicílio fiscal, caracteriza omissão que pode ensejar responsabilização pessoal pelos débitos.
• Ato com infração: prática de ato com infração à lei autoriza o redirecionamento da cobrança tributária ao administrador responsável.
• Dissolução irregular: dissolução irregular da pessoa jurídica admite atribuir responsabilidade pessoal ao administrador pelos débitos tributários decorrentes.
Veja como foi cobrado:
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