Flashcard FC257070
Quando as multas moratórias e punitivas acompanham a responsabilidade do sucessor na sucessão empresarial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Quando as multas moratórias e punitivas acompanham a responsabilidade do sucessor na sucessão empresarial?
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Resposta
A responsabilidade do sucessor abrange as multas moratórias e punitivas quando o fato gerador tiver ocorrido até a data da sucessão.• Dívida de valor: As multas moratórias e punitivas representam dívida de valor que acompanha o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.
• Requisito temporal: A transferência da responsabilidade ocorre somente se o fato gerador das multas tiver ocorrido até a data da sucessão.
Veja como foi cobrado:
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