Flashcard FC257074
De que depende a tipicidade do crime de alteração de documento fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
De que depende a tipicidade do crime de alteração de documento fiscal?
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Resposta
A tipicidade depende da ocorrência do lançamento definitivo do tributo, pois só com ele se perfaz o resultado jurídico-tributário exigido para o crime material.Sem o lançamento definitivo não se constitui o crédito tributário exigível e não se tipifica o crime material contra a ordem tributária.
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