Flashcard FC257077
O que caracteriza a denúncia espontânea para afastar a responsabilização tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2022
O que caracteriza a denúncia espontânea para afastar a responsabilização tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Caracteriza-se pela realização do pagamento integral do tributo devido ou, quando couber, pelo depósito da importância arbitrada, acrescidos de correção e juros.• Confissão e parcelamento: a simples confissão de dívida acompanhada de pedido de parcelamento não extingue o débito nem afasta a aplicação de multa, pois permanece a mora e a obrigação não satisfeita integralmente.
• Pagamento integral: apenas o pagamento integral ou o depósito na forma legal afasta a responsabilização prevista na denúncia espontânea.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238392
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em