Flashcard FC257080
Que fato presume a dissolução irregular para fins de redirecionamento da responsabilidade tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Que fato presume a dissolução irregular para fins de redirecionamento da responsabilidade tributária?
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Resposta
Presume‑se a dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal por prazo indeterminado e não comunica tal situação aos órgãos competentes.• Elemento presuntivo: suspensão por prazo indeterminado do funcionamento no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes gera presunção de encerramento irregular das atividades.
• Redirecionamento: essa presunção autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra quem exerceu a administração como responsável subsidiário ou solidário pelos débitos.
• Presunção relativa: admite prova em sentido contrário, permitindo demonstrar que não houve dissolução irregular, que a mudança foi comunicada ou que a empresa ainda opera por outro meio.
Veja como foi cobrado:
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