Flashcard FC257082
Qual é o entendimento do STF sobre leis ordinárias tributárias que fixem prazos de decadência e prescrição em desacordo com o Código Tributário Nacional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Qual é o entendimento do STF sobre leis ordinárias tributárias que fixem prazos de decadência e prescrição em desacordo com o Código Tributário Nacional?
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Resposta
O STF considera inconstitucionais leis ordinárias tributárias que disponham sobre prazos de decadência e prescrição em desacordo com o Código Tributário Nacional.
• Reserva constitucional: o art. 146, III, b, da CF exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, e o CTN foi recepcionado com status de lei complementar que disciplina essas matérias em âmbito nacional.
• Efeito prático: evita que entes federados criem prazos diversos, gerando tratamento desigual entre contribuintes e insegurança jurídica, razão pela qual normas ordinárias conflitantes com o CTN são declaradas inconstitucionais.
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