Flashcard FC257083
Quem responde pelo IPVA incidente após a transferência da propriedade do veículo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2021
Quem responde pelo IPVA incidente após a transferência da propriedade do veículo?
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Resposta
O adquirente que permaneceu como titular registral e econômico do veículo responde pelo IPVA incidente após a transferência, salvo previsão em lei estadual.Nos termos da Súmula 585/STJ, o ex-proprietário não responde pelo IPVA relativo ao período posterior à alienação. O art. 131 do CTN prevê que o adquirente responde pelos tributos relativos ao bem adquirido, atribuindo-lhe o ônus do IPVA posterior.
Veja como foi cobrado:
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