Flashcard FC257084
Pode lei ordinária criar hipótese de responsabilidade solidária de sócio sem poder de gestão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2020
Pode lei ordinária criar hipótese de responsabilidade solidária de sócio sem poder de gestão?
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Resposta
Não, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária de sócio sem poder de gestão.• Lei complementar: somente lei complementar pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.
• Ato de gestão irregular: prova de ato de gestão irregular pode fundamentar responsabilização pessoal.
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