Flashcard FC257086
Reclassificação aduaneira posterior autoriza revisão retroativa de lançamento homologado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Reclassificação aduaneira posterior autoriza revisão retroativa de lançamento homologado?
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Resposta
Não; a reclassificação posterior não autoriza revisão retroativa do lançamento homologado, pois a aceitação da classificação pelo Fisco no desembaraço configura mudança de critério jurídico.• Erro de classificação: ocorreu quando o Fisco aceitou a classificação do importador no desembaraço, caracterizando mudança de critério jurídico.
• Efeito: vedada a revisão retroativa do lançamento anterior por essa razão.
Veja como foi cobrado:
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