Qual é o termo inicial do prazo decadencial quando o tributo é lançado por homologação e o contribuinte não antecipou o pagamento/declaração?

Resposta

O prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Aplica-se essa regra quando o tributo é lançado por homologação e o contribuinte não antecipou o pagamento ou a declaração, conforme Súmula 555 do STJ.