Flashcard FC257088
É possível ajuizar ação anulatória do débito fiscal sem prévio esgotamento da via administrativa e obter tutela antecipada que suspenda a exigibilidade do tributo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
É possível ajuizar ação anulatória do débito fiscal sem prévio esgotamento da via administrativa e obter tutela antecipada que suspenda a exigibilidade do tributo?
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Resposta
Sim, é possível ajuizar ação anulatória do débito fiscal sem prévio esgotamento da via administrativa e pedir tutela antecipada para suspender a exigibilidade do tributo.
• Ação anulatória: meio adequado para pleitear a declaração de nulidade do lançamento e a consequente extinção do crédito quando a base de cálculo foi aplicada de forma inconstitucional, podendo ser proposta sem necessidade de esgotar a via administrativa.
• Tutela antecipada: pode ser requerida para evitar a cobrança enquanto se decide o mérito, mediante demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, e se deferida suspende a exigibilidade do tributo, impedindo medidas executivas até o julgamento definitivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238403
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