Flashcard FC257090
Qual o efeito da entrega da declaração pelo contribuinte no lançamento por homologação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Qual o efeito da entrega da declaração pelo contribuinte no lançamento por homologação?
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Resposta
A entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.• Força constitutiva: a declaração tem eficácia para formar o crédito tributário sem ato prévio da administração tributária.
• Dispensa de providência: não é necessária qualquer outra providência por parte do fisco para a constituição do crédito tributário.
• Atuação posterior: eventual atuação posterior do fisco apenas confirma ou revisa o reconhecimento declaratório, não sendo condição para sua formação inicial.
Veja como foi cobrado:
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