Flashcard FC257091
Em tributo por lançamento por homologação com início de pagamento, ainda que parcial, qual é o prazo decadencial e seu termo inicial para o lançamento suplementar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Em tributo por lançamento por homologação com início de pagamento, ainda que parcial, qual é o prazo decadencial e seu termo inicial para o lançamento suplementar?
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Resposta
O Fisco terá o prazo decadencial de 5 anos, contados do fato gerador, para efetuar o lançamento suplementar da diferença de valor que entender devida.• Prazo decadencial: 5 anos para efetuar o lançamento suplementar da diferença de valor que entender devida.
• Termo inicial: contado a partir do fato gerador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238406
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