Flashcard FC257092
Como se conta o prazo decadencial quinquenal quando há pagamento antecipado sem prévio exame e não há declaração do débito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Como se conta o prazo decadencial quinquenal quando há pagamento antecipado sem prévio exame e não há declaração do débito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN.• Início do prazo: o quinquenal começa a correr a partir do termo do prazo para apresentação da declaração ou do prazo legal aplicável à obrigação, e se o Fisco não constituir o crédito nesse intervalo ocorre a decadência do direito de constituir o crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238407
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em