Flashcard FC257094
Qual o efeito da interposição de recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Qual o efeito da interposição de recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até a decisão final na esfera administrativa.• Cobrança: o Fisco não pode exigir o pagamento enquanto o processo administrativo estiver em andamento.
• Inscrição: o débito não pode ser inscrito em dívida ativa em razão da autuação enquanto houver recurso administrativo.
• Execução: não é possível promover execução baseada apenas na autuação enquanto não houver decisão administrativa definitiva.
Veja como foi cobrado:
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