Flashcard FC257095
A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
A fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• Garantia do débito: a fiança constitui garantia e é tratada como penhora antecipada.
• Certidão positiva: viabiliza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa porque o débito está garantido.
• Execução fiscal: não impede a execução fiscal, a fiança apenas resguarda o interesse do credor.
Veja como foi cobrado:
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