Flashcard FC257096
Qual o efeito jurídico do parcelamento deferido sobre a constituição e exigibilidade do crédito tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
Qual o efeito jurídico do parcelamento deferido sobre a constituição e exigibilidade do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário mediante execução fiscal.
• Confissão extrajudicial: o pedido interrompe a prescrição e reforça sua eficácia como prova do débito.
• Inscrição e execução: em caso de inadimplência o débito pode ser inscrito em dívida ativa e ser exigido por execução fiscal sem aguardar prévio lançamento administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238411
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em