Flashcard FC257097
Pedido de parcelamento administrativo interrompe a prescrição mesmo se indeferido?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2023
Pedido de parcelamento administrativo interrompe a prescrição mesmo se indeferido?
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Resposta
Sim, o pedido de parcelamento interrompe a prescrição mesmo que seja indeferido.• Confissão extrajudicial: o pedido de parcelamento configura confissão extrajudicial do débito e por isso interrompe a prescrição, mesmo que venha a ser indeferido.
• Reconhecimento e intenção: ao requerer o parcelamento o contribuinte reconhece a obrigação e manifesta intenção de pagar, ato que impede a consumação do prazo prescricional e faz com que ele seja reiniciado.
Veja como foi cobrado:
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