Flashcard FC257098
Qual é o efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a execução fiscal já ajuizada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Qual é o efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a execução fiscal já ajuizada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extingui-lo, e acarreta a suspensão do prosseguimento da execução fiscal já ajuizada, podendo a execução ser retomada em caso de descumprimento das condições do parcelamento.• Exigibilidade: a obrigação não se extingue, apenas fica temporariamente inapta à cobrança mediante execução.
• Execução fiscal: o deferimento do parcelamento suspende o prosseguimento da ação já ajuizada, interrompendo atos executivos, e a execução pode ser retomada nos termos legais se houver descumprimento do parcelamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238413
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em