Flashcard FC257099
Qual princípio constitucional fundamenta a compatibilidade da suspensão da pretensão punitiva durante o parcelamento de débitos tributários?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Qual princípio constitucional fundamenta a compatibilidade da suspensão da pretensão punitiva durante o parcelamento de débitos tributários?
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Resposta
Fundamento-se no princípio da proporcionalidade, na perspectiva da proibição da proteção deficiente e da intervenção mínima do direito penal.• Proporcionalidade: A norma aplica o princípio da proporcionalidade e da intervenção mínima do direito penal, privilegiando a reparação do dano e a arrecadação em vez da sanção penal imediata.
• Proibição da proteção deficiente: O Estado não precisa utilizar meio penal quando medidas tributárias garantem proteção adequada do bem jurídico, mantendo o direito penal como ultima ratio.
• Salvaguarda: Se o parcelamento for rescindido por inadimplemento e persistir lesão ao erário, a persecução penal pode ser restabelecida.
Veja como foi cobrado:
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