Flashcard FC257100
A suspensão da exigibilidade afasta constrições patrimoniais já realizadas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A suspensão da exigibilidade afasta constrições patrimoniais já realizadas?
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Resposta
Não, a suspensão da exigibilidade não afasta constrições patrimoniais já realizadas.• Constrição patrimonial: medidas como bloqueio de valores ou penhora efetivadas antes da suspensão permanecem válidas enquanto não houver quitação ou decisão que as libere.
• Alcance da suspensão: protege contra novas execuções durante sua vigência, sem anular atos constitutivos já praticados para conservar o crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238415
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