Flashcard FC257101
A suspensão da exigibilidade afasta as obrigações acessórias e a fiança bancária equivale ao depósito integral?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A suspensão da exigibilidade afasta as obrigações acessórias e a fiança bancária equivale ao depósito integral?
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Resposta
Não, a suspensão da exigibilidade não afasta as obrigações acessórias e a fiança bancária não equivale ao depósito integral para suspender a exigibilidade.
• Obrigações acessórias: A hipótese suspensiva não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, que são independentes da obrigação principal, portanto a exigibilidade do crédito pode ficar suspensa enquanto deveres como entrega de declarações e emissão de documentos permanecem.
• Fiança bancária: A fiança bancária não se equipara ao depósito do montante integral, de modo que não produz os mesmos efeitos da quitação integral para suspender a exigibilidade do crédito.
Veja como foi cobrado:
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