Flashcard FC257102
Qual o efeito do parcelamento e da medida liminar em ação anulatória sobre a exigibilidade do crédito e sobre a prescrição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Qual o efeito do parcelamento e da medida liminar em ação anulatória sobre a exigibilidade do crédito e sobre a prescrição?
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Resposta
A adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição; a medida liminar em ação anulatória suspende a exigibilidade enquanto perdurar a tutela.• Parcelamento: suspende a exigibilidade do crédito e a adesão configura ato que interrompe a prescrição do crédito tributário.
• Medida liminar: suspende a exigibilidade do crédito enquanto perdurar a tutela concedida na ação anulatória.
Veja como foi cobrado:
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