Flashcard FC257103
Qual o termo inicial e qual a limitação temporal para a cobrança de receitas patrimoniais da União?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Qual o termo inicial e qual a limitação temporal para a cobrança de receitas patrimoniais da União?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A decadência é decenal e a prescrição é quinquenal, ambos com termo inicial contado a partir do conhecimento do fato gerador pela União ou por solicitação do interessado, e a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União fica limitada a cinco anos.• Decadência: prazo decenal contado do instante em que a União tomou conhecimento do fato gerador ou por solicitação do interessado.
• Limitação temporal: cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União fica limitada a 5 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238418
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em