Flashcard FC257104
Pode o Estado fixar prazo prescricional idêntico ao federal para a ação anulatória contra decisão administrativa que denega restituição do indébito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Pode o Estado fixar prazo prescricional idêntico ao federal para a ação anulatória contra decisão administrativa que denega restituição do indébito?
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Resposta
O Estado pode prever o prazo de dois anos, pois meramente reproduziu o que já estava previsto no Código Tributário Nacional para esse tipo de ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238419
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