Flashcard FC257105
Qual o prazo prescricional para ajuizar ação anulatória contra decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição ou compensação e quando se inicia sua contagem?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Qual o prazo prescricional para ajuizar ação anulatória contra decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição ou compensação e quando se inicia sua contagem?
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Resposta
O prazo prescricional é bienal para a propositura da ação anulatória e inicia-se na data da notificação ou da ciência do indeferimento.• Prescrição bienal: Dois anos para propor a ação anulatória contra decisão administrativa que denega restituição ou compensação, contados da data da notificação/ciência do indeferimento.
• Prazo quinquenal: Refere-se à ação de repetição do indébito e não ao prazo da ação anulatória, e o pedido administrativo não interrompe esse prazo, conforme súmula e jurisprudência correlata.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238420
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