Flashcard FC257106
Qual índice deve ser aplicado na repetição do indébito quando a lei estadual prevê a atualização dos débitos pela SELIC?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Qual índice deve ser aplicado na repetição do indébito quando a lei estadual prevê a atualização dos débitos pela SELIC?
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Resposta
Deve ser aplicada a taxa SELIC por analogia e isonomia na repetição do indébito quando a lei estadual prevê a atualização dos débitos pela SELIC.• Alcance: Aplica-se desde o pagamento indevido até a restituição, sendo vedada a cumulação da SELIC com outros índices.
Veja como foi cobrado:
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