Flashcard FC257107
Quem pode pleitear a restituição do indébito de tributos indiretos e que condição deve comprovar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
Quem pode pleitear a restituição do indébito de tributos indiretos e que condição deve comprovar?
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Resposta
O contribuinte de direito tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito de tributos indiretos, condicionado à demonstração de que arcou com o encargo financeiro ou à expressa autorização de quem suportou o ônus, sendo o contribuinte de fato legitimado apenas no caso de ICMS sobre energia elétrica.• Contribuinte de direito: O direito cabe ao sujeito que formalmente recolheu o tributo, condicionado à prova de que assumiu o encargo financeiro ou à autorização expressa de quem suportou o ônus.
• Contribuinte de fato: Tem legitimidade apenas quando o indébito decorrer de ICMS sobre energia elétrica.
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