Flashcard FC257110
Qual o marco inicial da prescrição para cobrança judicial de tributos lançados de ofício e o marco inicial da decadência para tributos não declarados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Qual o marco inicial da prescrição para cobrança judicial de tributos lançados de ofício e o marco inicial da decadência para tributos não declarados?
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Resposta
A prescrição para cobrança judicial de tributos lançados de ofício começa a correr no dia seguinte ao vencimento da obrigação, e a decadência para tributos não declarados começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• Lançamento de ofício: envio do carnê ou notificação perfaz o lançamento e inicia o prazo prescricional quinquenal contado a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação.
• Tributo não declarado: decadência de cinco anos para constituição do crédito conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Veja como foi cobrado:
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