Flashcard FC257112
Lei ordinária pode disciplinar prescrição e decadência das contribuições previdenciárias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Lei ordinária pode disciplinar prescrição e decadência das contribuições previdenciárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é inconstitucional.O fundamento está no art. 146, III, da CF/88, que atribui à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, incluindo prescrição e decadência.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, reconhecendo a invalidade de dispositivos infraconstitucionais que tratam do tema quando não editados por lei complementar (Súmula Vinculante 8 e precedentes relacionados).
Assim, regras sobre prescrição e decadência do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias exigem norma de hierarquia superior à lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238427
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em