Qual é o termo inicial da prescrição para a cobrança judicial do IPTU?

Resposta

O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU teve início no dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, em 16 de março de 2018.

A constituição definitiva do crédito aperfeiçoa‑se com a notificação para pagamento, o envio do carnê cumpre essa notificação e tornou o crédito exigível em 15 de março de 2018, fazendo começar a prescrição em 16 de março de 2018.