Flashcard FC257114
Quando é cabível a ação consignatória em pagamento tributário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Quando é cabível a ação consignatória em pagamento tributário?
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Resposta
A ação consignatória é cabível para depositar o valor devido quando há dúvida sobre o destinatário ou o valor do crédito ou para evitar pagamento em duplicidade, não sendo meio adequado para assegurar parcelamento.• Parcelamento: a ação consignatória não é meio adequado para assegurar parcelamento, pois destina-se a liberar o devedor mediante depósito do quantum devido ou para resolver dúvida sobre o destinatário ou o valor do crédito.
• Cobrança simultânea: é cabível quando há cobrança simultânea por mais de uma pessoa jurídica de direito público sobre o mesmo fato gerador, permitindo ao contribuinte depositar em juízo para evitar pagamento em duplicidade.
• Conversão em renda: se a consignação for julgada procedente e ocorrer a conversão em renda do depósito, há extinção do crédito tributário, de modo que o pagamento se reputa efetuado.
Veja como foi cobrado:
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