Flashcard FC257115
Qual o efeito da prescrição sobre o crédito tributário e o que ocorre com o pagamento efetuado após sua consumação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Qual o efeito da prescrição sobre o crédito tributário e o que ocorre com o pagamento efetuado após sua consumação?
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Resposta
A prescrição extingue o crédito tributário e o pagamento efetuado após sua consumação não restabelece a exigibilidade, autorizando a repetição do indébito.
• Extinção do crédito: A prescrição extingue o crédito tributário.
• Pagamento após prescrição: O pagamento não restabelece a exigibilidade e autoriza a repetição do indébito.
Veja como foi cobrado:
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