Flashcard FC257117
Quem tem legitimidade para pleitear a repetição do indébito em tributos com repercussão econômica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Quem tem legitimidade para pleitear a repetição do indébito em tributos com repercussão econômica?
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Resposta
Tem legitimidade para pleitear a repetição do indébito apenas o sujeito que efetivamente suportou o encargo, quando houver previsão legal de transferência do ônus ou autorização expressa do titular do crédito.• Transferência legal: a transferência do ônus tributário só opera quando prevista pela própria lei, de modo que o pedido de autorização formulado pelo contribuinte de direito não se estende além do contribuinte de fato direto.
• Contribuinte de fato: não tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito se não houver previsão legal que transfira o direito de restituição ou autorização expressa do titular do crédito.
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