Flashcard FC257118
A confissão de dívida em parcelamento tributário impede o controle judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
A confissão de dívida em parcelamento tributário impede o controle judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária?
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Resposta
A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial quanto aos aspectos jurídicos da obrigação tributária.
• Controle judicial: o Judiciário examina a legalidade do débito e admite o questionamento dos aspectos jurídicos da obrigação tributária.
• Informação fática: a confissão contém informação fática, geralmente estável, que pode ser invalidada se houver defeito que torne o ato nulo.
• Vícios do ato: erro, dolo, simulação e fraude comprometem a autenticidade ou a vontade, e justificam a anulação do negócio jurídico.
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