Flashcard FC257120
Lei municipal ordinária pode instituir modalidades de extinção do crédito tributário, inclusive dação em pagamento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Lei municipal ordinária pode instituir modalidades de extinção do crédito tributário, inclusive dação em pagamento?
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Resposta
Sim, lei municipal ordinária pode instituir modalidades de extinção do crédito tributário, inclusive dação em pagamento.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não existe reserva de lei complementar federal que impeça Estados ou Municípios de criar hipóteses de extinção do crédito tributário, de modo que o Município pode, por lei ordinária, prever formas de quitação dos seus próprios créditos, inclusive a dação em pagamento de bens imóveis ou móveis, desde que respeitados os limites constitucionais e legais aplicáveis, cabendo à norma local disciplinar os requisitos e condições para sua aplicação.
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