Flashcard FC257121
Quando começa a contagem do prazo decadencial de cinco anos para lançamento de tributos por homologação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Quando começa a contagem do prazo decadencial de cinco anos para lançamento de tributos por homologação?
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Resposta
A contagem inicia em 01/01/2024, primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
• Fato gerador: ocorreu quando a escritura foi registrada em cartório em 03/07/2023, momento em que se consolida a transmissão da propriedade.
• Prazo decadencial: prazo de cinco anos contado de 01/01/2024, permitindo lançamento até 31/12/2028.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238436
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