Flashcard FC257122
Qual é o entendimento do STF sobre prescrição e decadência tributárias e a consequência para leis ordinárias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2022
Qual é o entendimento do STF sobre prescrição e decadência tributárias e a consequência para leis ordinárias?
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Resposta
O STF entendeu que prescrição e decadência tributárias são matéria de norma geral sujeita à reserva de lei complementar, e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei ordinária que tratavam do tema.
• Inconstitucionalidade: Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência tributárias.
• Modulação de efeitos: Atos praticados conforme prazos declarados inconstitucionais e não impugnados foram preservados por segurança jurídica.
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