Flashcard FC257123
Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de repetição de indébito do IRRF retido na fonte sobre remuneração de servidor?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de repetição de indébito do IRRF retido na fonte sobre remuneração de servidor?
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Resposta
Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.• Entidade descontante: O ente que efetuou o desconto é o responsável direto pela cobrança e restituição do valor indevido ao sujeito que suportou o ônus.
• Súmula 447: O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, afirmando a legitimidade dos Estados e do Distrito Federal nessas ações.
• Art. 165 do CTN: Assegura ao sujeito passivo o direito à restituição do tributo pago a maior ou indevidamente, independentemente de prévio protesto, quando demonstrado o pagamento indevido.
Veja como foi cobrado:
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