Flashcard FC257125
No lançamento por homologação, quando se conta o prazo decadencial para lançamento suplementar se houve declaração e pagamento a menor?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
No lançamento por homologação, quando se conta o prazo decadencial para lançamento suplementar se houve declaração e pagamento a menor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo decadencial conta-se da ocorrência do fato gerador.
• Regime: o pagamento parcial insere-se no regime de homologação, cabendo à Administração examinar e, se for o caso, constituir o crédito complementar.
• Prazo: a Administração dispõe de cinco anos, contados do fato gerador, para realizar o lançamento suplementar.
• Efeito: findo esse prazo ocorre a homologação tácita e a extinção por decadência.
• Jurisprudência: os Tribunais Superiores reconhecem essa forma de contagem quando houve declaração e pagamento inferiores ao efetivamente devido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238440
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em