Flashcard FC257126
Estados podem instituir dação em pagamento com bens móveis para extinguir crédito tributário estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Estados podem instituir dação em pagamento com bens móveis para extinguir crédito tributário estadual?
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Resposta
Sim. Pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de créditos tributários estaduais por meio de bens móveis.• Limites constitucionais: não devem afrontar competências privativas da União ou normas constitucionais.
• Avaliação e aceitação: a quitação mediante prévia avaliação e aceitação pelo Fisco estadual é válida, observados os limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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