Flashcard FC257127
Quando é devida a restituição tributária e quem pode pleiteá-la segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2022
Quando é devida a restituição tributária e quem pode pleiteá-la segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores?
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Resposta
A restituição é devida nas hipóteses previstas na jurisprudência quando houve pagamento tributário indevido em situações específicas, e a legitimidade para pleiteá-la varia conforme a situação descrita abaixo.• Substituição tributária: É devida a restituição da diferença quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, cabendo a repetição do indébito.
• Legitimidade ativa: O contribuinte de fato, em regra, não possui legitimação, salvo exceção admitida para consumidores de serviços públicos concedidos, que podem pleitear a repetição do indébito.
• Pagamento prescrito: O pagamento espontâneo de crédito tributário já prescrito dá direito à restituição, por interpretação conjunta indicada no comentário e confirmada pela jurisprudência.
Veja como foi cobrado:
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