Flashcard FC257128
Quando o prazo decadencial quinquenal começa no 1º dia do exercício seguinte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2021
Quando o prazo decadencial quinquenal começa no 1º dia do exercício seguinte?
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Resposta
O prazo começa no 1º dia do exercício seguinte quando não houver declaração do débito e a legislação impuser ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.• Lançamento por homologação: situa‑se quando o contribuinte antecipa ou declara o tributo e a Fazenda tem prazo para conferir e constituir o crédito.
• Forma de contagem: o prazo decadencial conta‑se exclusivamente conforme o dispositivo referido, iniciando‑se no 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Veja como foi cobrado:
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